A atividade consultiva do Tribunal Superior Eleitoral : efeito vinculante, segurança jurídica e coerência sistêmica

Abstract

O presente estudo busca demonstrar a importância de conferir aos instrumentos consultivos do Tribunal Superior Eleitoral o status de precedentes dotados de efeito vinculante. Para tanto, apresenta-se um panorama das funções da Justiça Eleitoral e do conjunto de normas eleitorais, analisam-se os conceitos básicos da teoria dos precedentes e demonstra-se como as consultas podem ser enquadradas na categoria. Ao final, após discutir a aplicação dos instrumentos consultivos no TSE e no STF, apresentam-se contribuições para robustecer o procedimento das consultas, a exemplo da atuação obrigatória do Ministério Público Eleitoral, da realização de audiências públicas e da possibilidade de intervenção de amicus curiae quando o tema for de relevância e repercussão social.