A modulaçâo dos efeitos da decisão do Recurso Extraordinatório (RE) 574.706 excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Abstract

No dia 15 de março de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) , por maioria, em sessão decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS, apenas transita, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não integra a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. A tese em REPERCUSSÃO GERAL firmada foi a de que O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias. Contudo o STF não avançou quanto à modulação dos efeitos da decisão, isso porque não constava no processo pleito nesse sentido, sendo apenas interposta pela Procuradoria da Fazenda da tribuna. A questão foi então suscitada em embargos de declaração interpostos com essa finalidade. O presente trabalho busca reunir os aspectos que norteiam a modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade de norma tributária segundo a jurisprudência e o normativo legal e constitucional.