Propriedade intelectual e direito da concorrência : análise do paradigma criado pelo caso ANFAPE

Abstract

O caso ANFAPE versa sobre o suposto exercício abusivo dos direitos de propriedade intelectual relacionados aos desenhos industriais e expõe como a interação entre o Direito da Concorrência e o Direito de Propriedade Intelectual pode ser complexa quando presente em situações reais de mercado. A princípio, diante da concessão legítima do registro de desenho industrial, segundo os ditames legais, não haveria o que se questionar quanto ao exercício do direito de propriedade intelectual. Entretanto, as particularidades do mercado secundário de peças automotivas de reposição e os possíveis efeitos anticompetitivos da extensão dos registros de desenho industrial ao aftermarket no setor automotivo demonstram a importância da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em complementariedade às leis específicas que regulam a Propriedade Intelectual no Brasil. Através do estudo deste precedente, que gerou intensos debates sobre a ilicitude ou legalidade da extensão dos direitos de desenho industrial às fabricantes independentes de peças de reposição, o presente trabalho busca demonstrar qual deve ser o papel do CADE ao se deparar, em sede de processo administrativo sancionador, com os efeitos anticompetitivos relacionados ao exercício dos direitos de propriedade intelectual.