Responsabilidade civil objetiva : uma análise da Teoria do Risco baseada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002

Abstract

A Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro, positivou no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de responsabilizar aquele que desenvolve atividade de risco e cause dano a direitos de outrem, independentemente de culpa. Diante desta cláusula aberta, este trabalho faz uma análise do desenvolvimento da responsabilidade civil objetiva, baseada na “teria do risco” e no “risco da atividade”, com apoio na legislação, na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sintetizando as principais decisões sobre a matéria, visando demonstrar as tendências para o futuro quanto à responsabilidade sem culpa prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. O fato, e não a culpa, torna-se o elemento mais importante para que surja o dever de reparar o dano causado. Essa mudança significa que uma atividade lícita, mas potencialmente perigosa, desenvolvida com habitualidade, causar dano a outrem pode resultar em responsabilidade mesmo que o agente tenha operado sem culpa. Almeja-se, mediante o presente estudo, identificar hipóteses de atividades submetidas pela jurisprudência recente à Teoria do Risco e que, por sua periculosidade, embora legítimas, tragam em si riscos próprios, ocasionando danos com frequência, podendo vir a ser enquadradas no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, a fim de avaliar as tendências de aplicabilidade e alcance desse dispositivo.