Transação penal : uma análise crítica à luz da instrumentalidade garantista do processo penal

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar ao instituto da transação penal na Lei n.o 9.099/95, tomando como paradigma a instrumentalidade garantista processual penal, como meio para que a prática desta seja conforme à sistemática processual acolhida pela Constituição Federal. A monografia foi divida em três capítulos. O primeiro deles traz os princípios do processo penal que são aplicáveis à transação penal, em como o surgimento da Lei dos Juizados Especiais que disciplina o instituto em análise. O segundo aborda, de maneira detalhada, a transação penal, bem como seu conceito, tomando-a, quanto à sua natureza jurídica, como um direito subjetivo do autor do fato. O estudo segue apontado as características e requisitos para o oferecimento do instituto, os quais estão estabelecidos em lei. Aborda-se o procedimento da transação penal, esclarecendo-se o momento processual apropriado para que se estenda ao autor do fato o acesso ao acordo, no qual se reconhece o efetivo exercício de ação penal. No terceiro capítulo, apresenta-se o sistema garantista processual adotado pela Constituição Federal, trazendo, paralelamente,os pontos mais nebulosos verificados na pesquisa. Será demonstrada a necessidade de fundamentação da proposta, pelo órgão acusador como forma de observância às regras. Buscará, ainda, criticar a visão de que a transação penal é uma forma de humanização da pena, tal como a sua contradição com o sistema processual penal acusatório. Será abordado também os efeitos advindos do descumprimento do acordo, contrapondo-se à posição doutrinária e jurisprudencial, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não prevê sanção para esses casos, bem como à contraposição ao sistema de direitos e garantias constitucionais. Dessa forma, pode-se concluir que o instituto da transação penal, para ser aplicada de maneira harmônica com a Constituição Federal, é necessário observar as normas, procedendo-se com sua fundamentação pelo Ministério Público, seguida pelo devido controle pelo Magistrado, o qual deve, de imediato, homologar o acordo, a fim de não obstar o acesso a outros direitos e garantias constitucionais.