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dc.contributor.advisorOliveira, Vallisney de Souza-
dc.contributor.authorMagalhães, Giovana Farias Fernandes-
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Giovana Farias Fernandes. Transação penal: uma análise crítica à luz da instrumentalidade garantista do processo penal. 2018. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo analisar ao instituto da transação penal na Lei n.o 9.099/95, tomando como paradigma a instrumentalidade garantista processual penal, como meio para que a prática desta seja conforme à sistemática processual acolhida pela Constituição Federal. A monografia foi divida em três capítulos. O primeiro deles traz os princípios do processo penal que são aplicáveis à transação penal, em como o surgimento da Lei dos Juizados Especiais que disciplina o instituto em análise. O segundo aborda, de maneira detalhada, a transação penal, bem como seu conceito, tomando-a, quanto à sua natureza jurídica, como um direito subjetivo do autor do fato. O estudo segue apontado as características e requisitos para o oferecimento do instituto, os quais estão estabelecidos em lei. Aborda-se o procedimento da transação penal, esclarecendo-se o momento processual apropriado para que se estenda ao autor do fato o acesso ao acordo, no qual se reconhece o efetivo exercício de ação penal. No terceiro capítulo, apresenta-se o sistema garantista processual adotado pela Constituição Federal, trazendo, paralelamente,os pontos mais nebulosos verificados na pesquisa. Será demonstrada a necessidade de fundamentação da proposta, pelo órgão acusador como forma de observância às regras. Buscará, ainda, criticar a visão de que a transação penal é uma forma de humanização da pena, tal como a sua contradição com o sistema processual penal acusatório. Será abordado também os efeitos advindos do descumprimento do acordo, contrapondo-se à posição doutrinária e jurisprudencial, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não prevê sanção para esses casos, bem como à contraposição ao sistema de direitos e garantias constitucionais. Dessa forma, pode-se concluir que o instituto da transação penal, para ser aplicada de maneira harmônica com a Constituição Federal, é necessário observar as normas, procedendo-se com sua fundamentação pelo Ministério Público, seguida pelo devido controle pelo Magistrado, o qual deve, de imediato, homologar o acordo, a fim de não obstar o acesso a outros direitos e garantias constitucionais.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordProcesso penalpt_BR
dc.subject.keywordDireito penalpt_BR
dc.subject.keywordBrasil. Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995pt_BR
dc.titleTransação penal : uma análise crítica à luz da instrumentalidade garantista do processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-04-24T17:55:50Z-
dc.date.available2020-04-24T17:55:50Z-
dc.date.submitted2018-11-30-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/23738-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present study aims to analyze the scope of criminal transaction institute in Law No 9.099/95, taking as a model the instrumentality garantiste criminal procedure, as a means to ensure that the practice of this is according to the systematic procedure accepted by the Federal Constitution. The monograph was divided into three chapters. The first of them brings the principles of criminal procedure that are applicable to the criminal transaction, such as the emergence of the Law of special courts that discipline the institute in analysis. The second covers, in detail, the criminal transaction, as well as its concept, taking it as to their legal nature, as a subjective right of the author of the fact. The study follows pointed the characteristics and requirements for the offering of the institute, which are established in law. Discusses the procedure of criminal transaction, clarifying the appropriate procedural moment that extends to the author of the fact that the access to the agreement, which recognizes the effective exercise of criminal action. In the third chapter, it presents the procedural guarantees system adopted by the Federal Constitution, bringing, in parallel, the more nebulous points recorded in the survey. It will be demonstrated the need for reasoning of the proposal, the accuser as a form of compliance with the rules. Seek, still, to criticize the vision that the criminal transaction is a form of humanization of punishment, such as the contradiction with the accusatory system of criminal procedure. Will be addressed also the effects arising out of the breach of the agreement, contrasting to the doctrinal and jurisprudential position, once the Law No 9.099/95 provides no penalty for these cases,as well as opposed to the system of rights and constitutional guarantees. In this way, it can be concluded that the Institute of Criminal transaction, to be applied in a harmonic way with the Federal Constitution, it is necessary to observe the standards, proceeding with their reasoning by the Public Prosecutor, followed by proper control by the magistrate, which shall immediately approve the agreement, in order not to hinder access to other rights and constitutional guarantees.pt_BR
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