A eficácia jurídica da responsabilidade ambiental de pessoas jurídicas poluidoras após a superação da Teoria da Dupla Imputação

Abstract

O paradigma de proteção ambiental, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, inaugurou um sistema de responsabilização ambiental de pessoas jurídicas poluidoras pela via da sanção penal, o qual, entretanto, foi posteriormente diminuído em sua eficácia jurídica pela superveniência do status quo de adoção irrestrita da Teoria da Dupla Imputação na jurisprudência brasileira. Reportando-se a uma tradição penalista adversa à incriminação de entes coletivos, referida teoria estabeleceu limitações insustentáveis à persecução penal de entes coletivos poluidores, e passou a configurar fundamento jurisdicional para abrir caminho à impunidade de empresas infratoras, desguarnecendo assim meio ambiente de uma adequada proteção. O presente trabalho pretende destrinchar a eficácia jurídica resultante do abandono de referida teoria, ocorrido em 2014, com o que passou-se a admitir a responsabilização penal plena e autônoma dos entes coletivos poluidores. Nesta toada, aponta-se a perfeita compatibilidade da incriminação de pessoas jurídicas poluidoras com os princípios constitucionais penalistas e ambientalistas, bem como com os dispositivos explícitos do texto constitucional que tornam indene de dúvidas que a intenção do constituinte originário fora de robustecer a proteção ambiental através dos mecanismos penalistas de coerção. Recorrendo a uma análise da doutrina brasileira nos últimos 30 anos, e contemplando a marcha jurisprudencial desde 1988 até a presente data, verifica-se que o abandono da Teoria da Dupla Imputação representou importante avanço na eficácia jurídica das disposições constitucionais brasileiras de proteção ambiental, porquanto o potencial poluidor e degradador do atual modo de produção e desenvolvimento econômico atrai, inevitavelmente, a necessária flexibilização da tradicional dogmática jurídico penal, de modo a proteger o bem jurídico ambiental pelo mecanismo de maior gravidade do ordenamento jurídico brasileiro: a pena. Tal desiderato, como se demonstrará, é perfeitamente cabível à luz de um Direito Penal humanista e racional, e espelha perfeitamente o conteúdo normativo de importantes princípios jusambientalistas, como os princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável, e do poluidor-pagador, razão pela qual a responsabilização ambiental, tal como delineada pela Constituição Federal, obteve maior eficácia jurídica com a admissão da responsabilização penal plena e autônoma dos entes coletivos poluidores, especialmente após o abandono da Teoria da Dupla Imputação.