Direito de greve na administração pública à luz do princípio da continuidade

Abstract

O objetivo do presente trabalho é examinar as questões atinentes à garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos e os reflexos na continuidade dos serviços essenciais. O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a necessidade de lei específica regular o direito de greve na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios. Contudo, após três décadas da promulgação da Carta Magna, a resposta para a omissão legislativa parece distante diante da realidade fática e do cenário jurídico brasileiro. Após julgar os mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores do setor privado aos servidores públicos até a edição de norma própria, embora com ressalvas, considerando a paralisação de atividades indispensáveis à coletividade.