Inversão "ope legis" no direito às horas extras do empregado doméstico, no âmbito do TRT da 10ª Região

Abstract

Em 2013, a Emenda Constitucional nº 72, conferiu o direito de controle de jornada e pagamento de horas extras ao empregado doméstico no Brasil. A medida teve como objetivo de equiparar os empregados domésticos aos empregados urbanos e rurais. Porém, a mera concessão do direito não gera o seu exercício, caso não sejam levadas em consideração as especificidades do emprego doméstico. A dificuldade de cumprir com o encargo probatório, a ausência de prova testemunhal, o princípio da aptidão probatória e a hipossuficiência do empregado doméstico levou a Lei Complementar nº 150. A Lei Complementar inverteu o ônus e determinou a obrigatoriedade do controle pelo empregador doméstico. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a concessão de horas extras, por motivo de sobrejornada, para empregados domésticos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, contemplando da 1ª à 22ª Vara Trabalhista de Brasília.