O adimplemento da multa cumulativa como condição para a progressão de regime

Abstract

No sistema penal brasileiro, o cumprimento das penas privativas de liberdade apresenta caráter progressivo, com três possíveis regimes penais. Um condenado que inicia sua pena em regime fechado, dentro de um estabelecimento de segurança máxima ou média, pode ser transferido para um regime carcerário menos severo se cumprir os requisitos objetivo (porcentagem de tempo cumprido) e subjetivo (bom comportamento) previstos na Lei de Execução Penal. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é possível que a progressão de regime seja negada se o apenado não pagar a multa devida, dispondo de capacidade financeira para tanto. Este artigo, portanto, visa a analisar essa decisão à luz dos principais desideratos das penas - retribuição, prevenção geral e ressocialização - e no contexto das garantias constitucionais da legalidade e da vedação à prisão por dívidas. O estudo conclui que a decisão não conflita com tais garantias e promove o cumprimento dos principais objetivos do sistema penal, além de reforçar a natureza coercitiva da pena de multa.