A impossibilidade de tabelamento do dano extrapatrimonial e a Lei nº 13.467/2017 : uma análise a partir do direito como integridade

Abstract

O presente estudo analisa o regramento dado pela Lei nº 13.467/2017 ao dano extrapatrimonial trabalhista, em especial o artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado em virtude da Reforma Trabalhista, que introduziu a polêmica questão do tabelamento da indenização por dano extrapatrimonial na seara laboral. Visando demonstrar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, destaca-se a arquitetura principiológica humanística e social da Constituição Federal de 1988 e a consequente necessidade de uma reparação justa e ampla dos danos sofridos, que deve ser fixada caso a caso. Para tanto, é adotada a concepção científica de princípios como efetivas normas jurídicas e realçada a incorporação constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana como vetor de interpretação de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Fundamenta-se essa orientação na teoria do direito como integridade proposta por Ronald Dworkin.