A insuficiência do processo de registro de agrotóxico na promoção do princípio da precaução

Abstract

A partir do estudo da legislação referente ao processo de registro de agrotóxico brasileiro, a presente pesquisa trata do seu papel na promoção dos interesses da coletividade, mais especificamente os relativos à proteção do meio ambiente, da saúde humana e do desenvolvimento sustentável. Pode-se dizer que essa regulação publicamente interessada acontece quando há a previsão de técnicas precaucionais nesse processo de tomada de decisão acerca do registro de uma nova substância química. Isso porque os danos desencadeados por essa atividade, além de terem uma extensão transfronteiriça, muitas vezes só são conhecidos após um longo período. Nesse contexto de risco de danos graves e irreversíveis, é imprescindível que haja uma atuação antecipada e precavida dos Estados no sentido de proteger o meio ambiente e a saúde humana. Dessa forma, o presente trabalho analisará a legislação regulatória brasileira e, a partir dela, do estudo das recomendações da FAO/ONU e de instrumentos jurídicos de outros países, proporá o aperfeiçoamento das técnicas precaucionais já existente e que, no entanto, são insuficientes, no que tange à promoção dos interesses públicos, isso tudo sob a perspectiva da teoria do processo administrativo da regulação.