Reforma trabalhista e contratação de profissional autônomo na forma de pessoa jurídica : caminho à formalidade ou ao estímulo da fraude da pejotização?

Abstract

A reforma trabalhista foi instituída a pretexto de se estabelecer um ordenamento jurídico adaptado às novas realidades sociais, fomentando a economia e as demandas de trabalho. Restringindo-se à análise da alteração normativa concernente a contratação de profissional autônomo, na forma de pessoa jurídica, este estudo monográfico se concentra em responder a problemática dos efeitos dessa relação, pelo prisma da formalidade do mercado de trabalho e da fraude da pejotização. A hipótese central da pesquisa é de que a flexibilização normativa da contratação desse profissional, que afastou o vínculo de emprego, mesmo quando presentes os requisitos de exclusividade e continuidade, seria um estímulo à contratação por cadastro de pessoa jurídica, como estratégia de afastar os encargos patronais e tributários de uma relação regida pela legislação trabalhista. A pesquisa desenvolveu-se pela análise dos pressupostos da caracterização de emprego e pelas transições, no cenário econômico, das condições de ocupação definidas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, após a reforma trabalhista. Com o objetivo de ampliar as reflexões sobre o tema, num contexto em que a economia está incapacitada de absorver as relações tradicionais de trabalho e intencionada a acobertar interesses estritos da minoria empresarial, este estudo propõe-se a analisar a necessidade dessas adequações na perspectiva do obreiro e do valor social do trabalho.