Núcleo de Prática Jurídica da UnB : uma alternativa a democratização do acesso à justiça para hipossuficientes

Abstract

A alteração curricular trazida pela Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de 1994 emitida pelo Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, que tinha como objetivo proporcionar uma melhor formação dos profissionais da área jurídica, determinou a criação dos Núcleos de práticas jurídicas nas Instituições de Ensino Superior que ofertam formação em Direito. O objetivo desse trabalho é demonstrar de que forma os Núcleos de Práticas Jurídicas, com foco no Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade de Brasília (NPJ/UnB), vêm se tornando lugares que possibilitam a democratização do acesso à justiça à medida que se propõem a prestarem assistência e assessoria jurídica a pessoas Hipossuficientes. Mesmo com a previsão constitucional determinando que o Estado deva prestar essa assistência de forma integral e gratuita muito ainda precisa ser realizado no sentido de tornar essa garantia efetiva para pessoas que possuem poucos recursos. Por tal motivo, essas pessoas acabam buscando um caminho alternativo para as auxiliarem na resolução dos conflitos nos quais se encontram envolvidas e que necessitem de intervenção estatal recorrendo assim a assistência prestada pelos Núcleos de Práticas Jurídicas. É apresentado ainda tanto o conceito como o processo de evolução do acesso à justiça nos países ocidentais como também a definição de hipossuficiente e a forma como é feita essa categorização.