Análise da regulação do uso da ferramenta de cookies no Brasil e na União Europeia

Abstract

O presente estudo busca analisar como é realizada regulação da ferramenta de cookies no direito comunitário europeu e no direito brasileiro. Na sociedade da informação os dados pessoais se tornaram importantes para o desenvolvimento econômico. Diante desse cenário, os direitos e garantias fundamentais do ser humano são constantemente ameaçados pelo mercado da vigilância que procura captar a maior quantidade de dados possível. As principais ferramentas de coleta e compartilhamento de dados são os cookies, que consistem em marcadores digitais inseridos no disco rígido do computador do usuário pelos sites visitados. O trabalho também procura analisar criticamente a potencial efetividade da regulação proporcionada pelo Brasil e pela União Europeia. Para isso, serão comparadas as principais legislações desses dois ordenamentos, e analisados os pontos negativos e positivos de cada uma, indicando, ao final, possíveis soluções para uma regulação efetiva.