O controle judicial do arquivamento de inquéritos policiais à luz do sistema acusatório

Abstract

Na doutrina do Direito Processual Penal e na jurisprudência, discute-se se seria ou não compatível com o sistema acusatório o controle judicial do arquivamento do inquérito policial. Com efeito, há autores que defendem que há a necessidade de um controle judicial, para dar efetividade ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Por outro lado, parte da doutrina sustenta que o controle judicial é indevido e não se coaduna com os princípios do sistema acusatório. Nesse contexto, o presente trabalho tem como escopo avaliar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, se, de fato, há (ou não) compatibilidade entre o controle judicial do arquivamento do inquérito policial e o sistema acusatório constitucionalmente adotado. A análise dessa (in)compatibilidade será feita por meio do estudo dos argumentos apontados pela doutrina e pela jurisprudência e, ao final, será apresentada a conclusão a que esta autora chegou.