Panorama legal das moedas virtuais : natureza jurídica, projetos de regulamentação e a responsabilidade civil das exchanges

Abstract

Este estudo se propõe a examinar a natureza jurídica das moedas virtuais visando a determinação das formas de proteção de seus usuários, tendo em vista a emergência de tais moedas como forma de redução de custos na intermediação financeira e sua crescente mercantilização como ativos de investimento. Com base nas funções das moedas virtuais, o bitcoin e outras criptomoedas ainda têm natureza jurídica indeterminada. Juridicamente, não podem ser consideradas moedas, mas suas aplicações criam relações contratuais entre os usuários e os intermediários. Definida a natureza jurídica das moedas virtuais, o estudo busca determinar a responsabilidade civil das empresas que operam como “casas de câmbio”, as exchanges, visando a análise das possíveis responsabilizações sobre a má administração das “chaves” e possíveis perdas de valores. Por fim, tem como objeto um breve retrato do panorama regulatório mundial desses criptoativos.