Para além da cadeia de papel : uma análise do discurso parlamentar sobre a redução da maioridade penal no Brasil

Abstract

Este estudo examina o discurso parlamentar sobre o tema da redução da maioridade penal impresso nas PECs propostas ao Congresso Nacional entre os anos de 1993 e 2019, a partir da metodologia da teoria fundamentada nos dados. Propomos discutir duas balizas centrais identificadas nos documentos analisados e, voluntariamente, transformadas em perguntas de pesquisa: há punição para os adolescentes em conflito com a lei penal no Brasil? A punição e a consequente redução da maioridade penal são as soluções para o caos social da insegurança pública? Para as respostas, selecionamos na literatura nacional estudos empíricos realizados na última década e que identifiquem os padrões do desenvolvimento da segurança socioeducativa no território nacional. A partir das histórias empíricas, o estudo lança um contraponto ao senso comum que insiste em reafirmar que a punição é a solução, a partir do olhar científico dos dados que demonstram que, no Brasil, os parâmetros práticos da socioeducação destoam dos marcos normativos legais de proteção tanto nacionais, quanto internacionais.