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dc.contributor.advisorGalvão, Jorge Octávio Lavocat-
dc.contributor.authorFerreira, Matheus Lacerda-
dc.identifier.citationFERREIRA, Matheus Lacerda. O desvio de finalidade das imunidades parlamentares no Brasil. 2019. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho se propõe a discutir o instituto da imunidade parlamentar e seu desvirtuamento finalístico no Brasil, sob o enfoque da autonomia e independência do Poder Legislativo confrontada com a impunidade dos membros de nosso parlamento, utilizando para tal fim, o estudo da legislação, jurisprudência e doutrina correspondentes. Ao longo do texto observaremos que as imunidades parlamentares constituem campo profícuo, atual e polêmico de estudo, visto que pode ser causa impeditiva do desenvolvimento eficaz de processos contra membros do Poder Legislativo, o que pode levar à impunidade.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordInviolabilidade parlamentarpt_BR
dc.subject.keywordImpunidadept_BR
dc.subject.keywordPoder Legislativopt_BR
dc.subject.keywordPrivilégios e imunidadespt_BR
dc.titleO desvio de finalidade das imunidades parlamentares no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-03-30T20:38:09Z-
dc.date.available2020-03-30T20:38:09Z-
dc.date.submitted2019-06-24-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/23529-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1The main goal of this paper is to discuss legislative immunity and the way it was gradually distorted, under the confrontation of the independency of the legislative branch and the impunity of the congressmen. To this end, legislation and jurisprudence will be analyzed. In this work, one can notice that legislative immunities are a controverted, productive, rich field of academic studies, due to the fact they can be a cause to hinder effective law suits against congressmen, which can lead to impunity.pt_BR
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