| Título: | A responsabilidade civil e administrativa pelo fornecimento de água : a crise hídrica paulista sob a ótica do Tribunal de Justiça de São Paulo |
| Autor(es): | Di Credico, Matheus Henrique Fernandes |
| Orientador(es): | Lima, Gabriela Garcia Batista |
| Assunto: | Direito ambiental
Direito administrativo
Abastecimento de água nas cidades
Água - uso |
| Data de apresentação: | 4-Jul-2019 |
| Data de publicação: | 30-Mar-2020 |
| Referência: | DI CREDICO, Matheus Henrique Fernandes. A responsabilidade civil e administrativa pelo fornecimento de água: a crise hídrica paulista sob a ótica do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2019. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo durante a crise hídrica vivida pelo estado entre os anos de 2014 e 2016, buscando compreender de que maneira os julgadores abordaram a questão da responsabilidade civil e administrativa pelos danos sofridos pela população. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, será realizada uma abordagem expositiva e conceitual acerca da prestação de serviços públicos de fornecimento de água por meio de concessão, identificando como a responsabilidade se aplica a eles. Em seguida serão feitas críticas às decisões estudadas, apontando, também, omissões de elementos imprescindíveis em um julgado inserido no contexto de uma crise hídrica. Por fim, será apresentada uma interpretação jurídica alternativa levando em consideração as críticas apontadas até então, com o objetivo de promover uma melhor gestão dos recursos hídricos através da responsabilização da cadeia de agentes envolvidos. A relevância do tema tem ligação direta com o papel social do Poder Judiciário na prevenção de novas situações de crise hídrica como as vividas pela Região Metropolitana de São Paulo. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the decisions rendered by the Court of Justice of the State of São Paulo during the water crisis experienced by the state between 2014 and 2016, seeking to understand how the judges addressed the issue of civil and administrative liability by damage suffered by the population. Through a bibliographical and jurisprudential research will be carried out a simple and conceptual approach about the provision of public water supply services through concession, identifying how the responsibility applies to them. Next, criticisms will be made on the decisions studied, pointing out also omissions of essential elements in a judgment inserted in the context of a water crisis. Finally, an alternative legal interpretation will be presented, taking into account the criticisms pointed out so far, in order to promote a better management of water resources through the accountability of the chain of agents involved. The relevance of this issue has a direct link with the social role of the Judiciary in the prevention of new situations of water crisis such as those experienced by the Metropolitan Region of São Paulo. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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