A Desvinculação das Receitas da União (DRU) e as consequências para o Federalismo Fiscal

Abstract

Desde 1994, com a instituição do Fundo Social de Emergência, a União vem alterando o perfil financeiro-orçamentário dos tributos federais, em especial, das contribuições sociais, de modo a desafetar parcela dos recursos oriundos da arrecadação desta espécie tributária do orçamento da seguridade social. Todavia, algo pensado para ser pontual e transitório, foi sucessivamente prorrogado, adquirindo verdadeira natureza permanente. Em sua última prorrogação, sob a nomenclatura de Desvinculação das Receitas da União (DRU), referida desafetação foi postergada até o ano de 2023. Neste contexto, o presente trabalho tem como escopo analisar se referida alteração do perfil finanaceiro-orçamentário das contribuições sociais viola, de alguma forma, o princípio do Federalismo Fiscal, o qual encontra sua densificação no sistema de repartição das receitas tributárias.