Debate constitucional sobre o direito ao aborto : reflexões sobre o voto do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do HC 124.306/RJ

Abstract

O direito ao aborto é um dos temas de direito constitucional mais debatidos na atualidade. Tendo isso em vista, este trabalho pretende contextualizar o debate sobre direito ao aborto travado por cortes constitucionais para, a partir daí, analisar o voto do Ministro Luis Roberto Barroso no julgamento do HC 124.306/RJ, utilizando como marco teórico a ideia de direito como integridade, de Ronald Dworkin. Na referida decisão, depois de um longo caminho de aprendizado, baseado nas decisões da ADI 3.510 e ADPF 54, a 1ª turma do STF declarou a inconstitucionalidade incidental da criminalização do aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação, o que, conforme se demonstrará, concretiza o ideal de levar os direitos a sério, bem como promove tratamento de igual respeito e consideração a todos os cidadãos.