Os avanços e retrocessos da política migratória brasileira na criação da Lei nº 13.455/2017 e do seu Decreto Regulamentador nº 9.199/2017

Abstract

O sentido do termo imigrante se modificou ao longo da história até se transformar na tradicional ideia de que se trata de um indivíduo potencialmente perigoso, visto que representa o desconhecido, o outro. Acontecimentos ocorridos ao longo do século XX também estimularam os Estados a adotarem medidas protetivas e de controle das suas fronteiras em desfavor desse indivíduo. No Brasil, uma nação constituída em sua grande maioria por imigrantes, não foi diferente. Várias leis de temática migratória foram criadas para regulamentar a entrada e a estadia dos imigrantes no território nacional, sob o argumento de Segurança Nacional e defesa do trabalhador. Foi o que ocorreu com o Estatuto do Estrangeiro, de 1980. Entretanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, fazia-se necessária uma nova lei migratória, que levasse em conta os princípios e garantias presentes na nova Constituição. Após quase 30 anos, a Lei nº 13.455/2017 foi instituída. Entretanto, o decreto regulamentador da Nova Lei de Migração, Decreto nº 9.199/2017, foi acusado de excessos e omissões que o colocam na contramão do que fora proposto pela lei. Nesse sentido, o presente trabalho primeiramente analisará os principais elementos presentes no Estatuto do Estrangeiro, que levaram à necessidade de elaboração de uma nova lei. Em seguida, examinará a Lei 13.455/2017, sob a ótica dos direitos fundamentais, na qual foi construída. Por fim, investigará os pontos considerados polêmicos do Decreto n° 9.199/2017, a fim de verificar a existência de contradições em relação à Lei nº 13.455/17, assim como possíveis soluções.