A decisão do STF acerca da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação à luz do movimento Critical Legal Studies

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento do HC n. 126. 292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do movimento norte americano Critical Legal Studies. Em fevereiro de 2016, ao julgar o HC n. 126. 292/SP, o Supremo Tribunal Federal determinou, contrariamente à sua jurisprudência até então, que o início da execução da sentença penal condenatória após a sua confirmação em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para os autores do movimento Critical Legal Studies, de forma sintetizada, o direito e a política não podem ser tidos como questões paralelas e separadas, mas sim interligadas. Pretende-se, com isso, examinar se houve uma influência política no julgamento do HC n. 126. 292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, e se, com isso, houve alguma manifestação de entendimentos subjetivos dos Ministros em seus votos.