Análise da constitucionalidade do § 2º do art. 10-a da Lei 10.522/02 sob o prisma dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do § 2ª, do art. 10-A da Lei 10.522/02, que regulamenta o parcelamento especial de tributos para empresas em recuperação judicial. Verificando se o referido dispositivo de lei respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público. Para tanto, foi utilizado a revisão bibliográfica sobre os direitos fundamentais e os princípios da Administração Pública, além da utilização da interpretação literal do artigo de lei. A pesquisa é feita sob o prisma da Constituição Federal, da Lei de Recuperação de Empresas e da Lei de Parcelamento Especial. Enfim, por meio de todo o estudo realizado e da análise da literalidade do artigo, foi possível confirmar que esse não respeita os princípios do ordenamento jurídico e deve ser considerado inconstitucional.