Trabalho e cárcere : o PLS 580/2015 como ameaça à função ressocializadora do trabalho prisional

Abstract

Verifica a impossibilidade de aplicação do Projeto de Lei do Senado nº 580/2015, o qual pretende fazer com que o preso ressarça o Estado por seus custos no cárcere, pois distorce noções de justiça, ressocialização e dignidade da pessoa do apenado. Trata-se de uma pesquisa embasada na doutrina no que tange aos conceitos de trabalho, função da pena e regime jurídico aplicado ao trabalho carcerário, sendo que este último surgiu concomitantemente a criação dos estabelecimentos prisionais. Foi feito um resgate histórico da compreensão das funções da pena e como isso afeta na relação trabalho e cárcere. Aponta que, com a evolução da sociedade o trabalho prisional passou a ser compreendido como parte integrante da reabilitação, não mais como punição como era anteriormente. O estudo destaca o regime jurídico ao qual estão submetidos os trabalhadores no cárcere, sendo a Lei de Execução Penal aplicadas a essas relações jurídicas e não a Consolidação das Leis do Trabalho. Também foram utilizados dados de pesquisas quantitativas realizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional. Aponta, a partir dessas pesquisas, que o trabalho carcerário é inexpressivo e improdutivo frente a população carcerária no Brasil, além de não contribuir efetivamente para a ressocialização. Concluiu ante os dados e conceitos enfrentados pela inconveniência do PLS em questão.