A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária

Abstract

O princípio da insignificância, desenvolvido pela teoria funcionalista de Claus Roxin, gera diversas controvérsias a respeito de sua extensão e adequada aplicação. Tendo como base os princípios da subsidiariedade e da lesividade, busca-se com o presente trabalho realizar uma análise daquele preceito na seara penal, os casos em que ele é cabível nos crimes tributários, os demais institutos correlatos e, por fim, examinar a constitucionalidade e a adequação à sistemática penal da atual aplicação da bagatela.