Terceirização na iniciativa privada : uma análise à luz do direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de determinar como a terceirização foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pátria, para melhor compreender quais são as restrições jurídicas aplicáveis a essa prática, com enfoque na iniciativa privada. Diante disso, mediante pesquisa bibliográfica e documental, as principais características da terceirização, da proteção social do trabalho instituída pela Constituição Federal de 1988 e da disciplina infraconstitucional e jurisprudencial foram abordadas. Além disso, com o auxílio de dados empíricos, foram analisados os efeitos práticos da terceirização nas relações trabalhistas. A partir do estudo efetuado, definiu-se a terceirização como uma técnica que permite à empresa concentrar os seus esforços na consecução de sua atividade principal através da transferência de atividades acessórias a empresas especializadas na sua execução. Para que se formalize, essa prática resulta na composição de uma relação trilateral, na qual figuram como partes o trabalhador terceirizado, a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços. Em seguida, determinou-se que os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como o princípio da função social da empresa, condicionam a iniciativa privada à observância do regime de emprego socialmente protegido, sob a perspectiva da proteção social do trabalho. Depois, discorreu-se sobre a disciplina da terceirização na legislação infraconstitucional e na jurisprudência. Inicialmente, observou-se a restrição desse fenômeno à atividade-meio das empresas, consolidada na Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Com a Reforma Trabalhista e a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou-se a legitimar a terceirização na atividade-fim. Por fim, foram analisados os dados empíricos que comparam a remuneração, a duração do vínculo empregatício e a quantidade de acidentes de trabalho entre empregados diretos e terceirizados. Constatou-se a existência de precarização das relações trabalhistas decorrente da terceirização. Assim, concluiu-se que é necessário impor restrições à terceirização, tendo em vista a precarização da relação de emprego e o padrão constitucional do regime de emprego socialmente protegido.