A proteção da criança nas relações de consumo : uma análise sobre publicidade infantil no Brasil

Abstract

O presente trabalho busca analisar o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao tema da abusividade da publicidade dirigida ao público infantil. A partir de um exame doutrinário e jurisprudencial, será dado um panorama dos princípios e normas aplicáveis a publicidade em geral, e em especial àquela dirigida à criança, no Direito brasileiro. Além disso busca-se estabelecer o entendimento de que toda comunicação mercadológica dirigida à criança é abusiva por si só, pois se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, e, portanto, deve ser proibida, em face da prioridade absoluta que a proteção da criança tem, estabelecida pela Constituição Federal de 1988.