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Título: O marco regulatório de cassinos no Brasil : uma análise do modelo regulatório brasileiro pautada pela teoria do interesse público
Autor(es): Goepfert, Filipe Senna
Orientador(es): Aranha, Márcio Iório
Assunto: Cassinos
Jogos de azar
Direito regulatório
Agências reguladoras de atividades privadas
Data de apresentação: 10-Jun-2019
Data de publicação: 25-Mar-2020
Referência: GOEPFERT, Filipe Senna. O marco regulatório de cassinos no Brasil: uma análise do modelo regulatório brasileiro pautada pela teoria do interesse público. 2019. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Resumo: O presente trabalho analisa o modelo de objetivos regulatórios e políticas públicas, voltadas exclusivamente aos cassinos, adotado pelo Projeto de Lei 442, de 1991, também conhecido como marco regulatório de jogos no Brasil, a partir da teoria regulatória do interesse público, revisitada por Mike Feintuck. Dessa forma, em um primeiro momento, será apresentado um breve contexto histórico dos jogos de fortuna no Brasil e o panorama da regulação de cassinos pelo Projeto de Lei analisado. Em um segundo momento, são apresentados a teoria regulatória do interesse público, conforme delineada por Mike Feintuck, e os principais modelos regulatórios adotados no setor de cassinos, conforme apresentado por Anthony Cabot. Por fim, os princípios, os fundamentos e as normas do marco regulatório dos jogos serão classificados conforme o modelo regulatório correspondente e se esses se alinham, ou não, ao que se propõe pela teoria do interesse público. Conclui-se que o marco regulatório de cassinos brasileiro se alinha aos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e, consequentemente, ao que se define como a teoria do interesse público por Mike Feintuck.
Abstract: This study analyses the regulatory model designed for casinos in Brazil by the Bill no. 442, of 1991, also known as the Gambling Framework, in light of the the public interest theory of regulation proposed by Mike Feintuck. Firstly, it presents a historical context of gambling in Brazil and the regulation of casinos under discussion in Congress. The second chapter tackles the theory of public interest of Mike Feintuck and the main regulatory models adopted by the casino sector according to Anthony Cabot. Finally, it compares the principles, foundations and norms of the Gambling Framework with Cabot’s regulatory models and Feintuck’s public interest theory of regulation. It is concluded that the Brazilian casino regulatory framework aligns with the constitutional principles and values of the Federative Republic of Brazil and what is defined as public interest by Mike Feintuck.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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