O marco regulatório de cassinos no Brasil : uma análise do modelo regulatório brasileiro pautada pela teoria do interesse público

Abstract

O presente trabalho analisa o modelo de objetivos regulatórios e políticas públicas, voltadas exclusivamente aos cassinos, adotado pelo Projeto de Lei 442, de 1991, também conhecido como marco regulatório de jogos no Brasil, a partir da teoria regulatória do interesse público, revisitada por Mike Feintuck. Dessa forma, em um primeiro momento, será apresentado um breve contexto histórico dos jogos de fortuna no Brasil e o panorama da regulação de cassinos pelo Projeto de Lei analisado. Em um segundo momento, são apresentados a teoria regulatória do interesse público, conforme delineada por Mike Feintuck, e os principais modelos regulatórios adotados no setor de cassinos, conforme apresentado por Anthony Cabot. Por fim, os princípios, os fundamentos e as normas do marco regulatório dos jogos serão classificados conforme o modelo regulatório correspondente e se esses se alinham, ou não, ao que se propõe pela teoria do interesse público. Conclui-se que o marco regulatório de cassinos brasileiro se alinha aos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e, consequentemente, ao que se define como a teoria do interesse público por Mike Feintuck.