A constitucionalidade da incidência do teto remuneratório sobre a recomposição salarial decorrente da revisão geral anual : o teto remuneratório frente à revisão geral anual no Recurso Extraordinário 930.828

Abstract

Este trabalho visa ao estudo da constitucionalidade da incidência do teto remuneratório sobre as verbas decorrentes de recomposição salarial a título de revisão geral anual, como ocorreu no Recurso Extraordinário nº 930.828, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 24/02/2017.1 Inicialmente, será analisada a jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, acerca da caracterização dos institutos do teto remuneratório e da revisão geral anual. Será abordada também a evolução do entendimento jurisprudencial acerca da eficácia do teto de retribuição e da revisão geral anual, bem como da aplicabilidade da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 ao instituto da revisão geral anual. Após se expor a abrangência e a natureza do teto remuneratório e da revisão geral anual, analisar-se-á a repercussão jurídica da aplicação simultânea de ambos, à luz da doutrina e jurisprudência. O objetivo é verificar se o entendimento jurisprudencial atualmente aplicado no que tange à compatibilidade entre a revisão geral e o teto remuneratório é o consentâneo com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação esparsa.