Reflexões sobre o trabalho intermitente à luz dos direitos fundamentais à limitação da jornada e ao salário mínimo

Abstract

O conjunto de normas que regem o sistema jurídico brasileiro, sobretudo aquelas que fazem parte do campo do Direito do Trabalho, visam a constituir uma égide protetiva mínima ao trabalhador. Essa estrutura normativa protetiva é oriunda de anseios e lutas obreiros por melhorias nas condições de trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. Além disso, elencou uma série de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Apesar de haver, no campo normativo brasileiro, uma ampla base protetiva ao trabalhador, a reforma trabalhista, incorporada por meio da Lei 13.467/2017, constitui verdadeira corrosão a uma série de direitos e garantias dos trabalhadores, além de gerar incertezas e trazer insegurança quanto à sua aplicação. Como um dos reflexos da Lei 13.467/2017 está a inserção no sistema jurídico trabalhista pátrio do contrato de trabalho intermitente. O escopo deste trabalho é analisar a compatibilidade da aplicação dessa modalidade contratual tendo em vista o conjunto normativo constitucional e infraconstitucional brasileiro. Assim, após trazer exposições teóricas e críticas quanto a esse modelo contratual, foi possível perceber a sua incompatibilidade com os direitos constitucionais à limitação da jornada de trabalho e ao salário mínimo. Por fim, por meio da compreensão da inconsistência da aplicação dessa modalidade contratual, viu-se que é necessário interpretá-lo e aplicá-lo a partir de um crivo constitucional, sendo, portanto, necessária maior clareza em sua regulamentação.