Análise do princípio constitucional da legalidade na adoção do modelo de fiscalização regulatória pela Anatel

Abstract

A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, instituição reguladora do setor de telecomunicações brasileiro, está buscando adaptar a sua própria regulamentação no intuito de reformar o modelo tradicional de fiscalização, visando atuar de forma responsiva junto aos agentes regulados como preconizada por Ian Ayres e John Braithwaite no livro Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. Um dos primeiros passos neste sentido foi a elaboração de um novo regulamento de Fiscalização Regulatório que está na eminência de ser publicado. Este trabalho pretende analisar os principais conceitos do modelo que está sendo adotado e como ele poderia conflitar com os princípios constitucionais, principalmente quanto à legalidade. Para tanto, apresenta-se o modelo tradicional de fiscalização utilizado atualmente e como a agência pretende mudá-lo.