Os impactos da Reforma Trabalhista na saúde do trabalhador

Abstract

Com base na fundamentalidade da tutela ao trabalho digno, o presente trabalho busca identificar de que modos a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), situada num panorama de crise política e econômica no Brasil, fragiliza as proteções à saúde do trabalhador. A medida é compreendida, nesse contexto, como expressão ideológica de um modelo produtivo neoliberal que se promove a partir do discurso do enfraquecimento de direitos sociais. A partir de pesquisa majoritariamente bibliográfica nas áreas de Direito do Trabalho, Sociologia do Trabalho e Medicina do Trabalho, vê-se que a Lei 13.467 desfigura os mais importantes princípios do Direito do Trabalho brasileiro, afetando notadamente a indisponibilidade contratual e, consequentemente, a tutela ao trabalho digno. Ao relegar proteções afetas à saúde do trabalhador (salubridade do ambiente de trabalho, intervalo intrajornada, etc.) à livre negociação dos sujeitos da relação empregatícia, a inovação legal mitiga a imperatividade necessária à consecução de um Direito trabalhista civilizatório e regride na evolução histórica da ordem jurídica social. Consagra-se também a introdução de modalidades trabalhistas precárias e despidas de sentido social, a exemplo da terceirização irrestrita, do trabalho intermitente e do teletrabalho, o que implica lesão direta à integridade física e psicológica do trabalhador. Assim, a dissertação conclui pela incompatibilidade da alteração trazida pela Lei 13.467/17 para com o substrato normativo constitucional – sobretudo em contraste com a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e o direito de redução dos riscos inerentes ao trabalho –, bem como assinala contradições da Reforma com o próprio conjunto normativo da Consolidação das Leis do Trabalho.