A precarização do direito trabalhista : terceirização, reforma trabalhista e a possibilidade do salário digno

Abstract

A presente pesquisa propõe-se a avaliar as constantes alterações nos direitos trabalhistas e seus prejuízos (precarização) ao trabalhador celetista brasileiro, em especial aqueles submetidos ao regime da terceirização do serviço, cujas possíveis causas a terceirização do serviço e a reforma trabalhista de 2017 no Brasil. Para tanto, considerou-se os princípios constitucionais relativos aos direitos sociais do trabalho, a função social da propriedade privada e os princípios da ordem econômica na constituição brasileira, do ponto de vista da doutrina, da jurisprudência, textos produzidos no meio acadêmico, bem como, artigos em jornais, periódicos, revistas especializadas e pesquisas técnicas já realizadas por institutos e departamentos que dizem respeito ao advento da terceirização e da reforma trabalhista contemporâneas no Brasil. Propõe-se uma via que dialogue com a validade dessa relação trabalhista e o dever de proporcionar ao trabalhador os preceitos constitucionais do art. 7º, IV da Constituição. Bem como, em que medida o Estado pode ser o garantidor desses Direitos Sociais. Buscou-se estabelecer uma via de compensação ao trabalhador devido aos direitos violados com o advento da terceirização e da reforma trabalhista.