A Teoria do Estado Administrativo e as decisões judiciais sobre o fornecimento de medicamentos no SUS

Abstract

O presente trabalho explora as contribuições da Teoria do Estado Administrativo em contraposição às decisões do Poder Judiciário nas demandas pelo fornecimento de medicamentos pelo SUS. Assim, procura-se destacar a legitimidade do corpo técnico-administrativo do Poder Executivo para a definição nos normativos e regras para a prestação da assistência farmacêutica. As instâncias técnicas do Poder Executivo seriam melhor capacitadas para as ações de planejamento e execução das políticas públicas em saúde. A interferência desmedida do Poder Judiciário nessas políticas, seja pela desconsideração dos normativos do setor, seja pelo estabelecimento de novas regras, podem resultar em prejuízos para a efetivação da assistência farmacêutica para a coletividade.