Efetividade dos direitos fundamentais : acepções e possibilidades sobre a educação e a saúde no Brasil

Abstract

A Constituição Federal Brasileira de 1988 normatiza diversos direitos, entre eles alguns caracterizados como fundamentais, mas a vivência demonstra que muitos desses direitos não são concretizados. Isso ocorre devido à ausência de efetividade, que pode ser do tipo jurídica, caracterizada quando o direito é positivado, detém validade, é eficaz, e supera o campo do “dever-ser” e atinge o “ser”, sendo capaz de produzir efeitos no mundo fático. A efetividade também pode ser do tipo social, quando, além de deter as características da efetividade jurídica, produz os resultados esperados atribuídos pela norma, podendo transformar de maneira significativa a sociedade. A efetividade pode ser restringida, preservada ou até excluída por meio de teorias, como a teoria do mínimo existencial, a cláusula de reserva do financeiramente possível, ou ainda o princípio da proibição ao retrocesso. É possível analisar como se comporta a concretização de um direito a partir da análise de sua efetividade jurídica e social, tendo sido adotado o direito à educação como parâmetro, com a identificação de falta de efetividade jurídica, quanto ao acesso à educação no nível superior, e ausência de efetividade social, quanto à qualidade e os resultados obtidos na educação básica. Sobre as restrições da efetividade dos direitos, foram apresentados julgados do Supremo Tribunal Federal em que era pleiteada a efetividade do direito à saúde, com a apresentação de parâmetros utilizados para a definição de meios assecuratórios ou até impeditivos para a prestação dos serviços de saúde.