A efetividade dos mecanismos de controle de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal ante a aplicação do Princípio da Intranscendência das Sanções Jurídicas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do Princípio da Intranscendência das Sanções ao mecanismo de controle de despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, visa testar a hipótese de que esse mecanismo perde efetividade com a aplicação do Princípio em questão, que tem sido utilizado como fundamento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastam a aplicação das penalidades previstas na LRF a um Poder ou órgão, no caso de outro Poder ou órgão descumprir o limite dessas despesas e não se reenquadrar nos prazos legalmente determinados. A escolha do objeto da pesquisa deve-se à necessidade de se garantir o equilíbrio financeiro estatal, sendo o controle de gastos dessa natureza fundamentais para tanto. O estudo foi conduzido a partir de pesquisa exploratória nas normas, na doutrina e na jurisprudência. No levantamento doutrinário, constatou-se a existência de pouca produção científica acerca do tema. O teste de hipótese, realizado a partir de fontes de dados de acesso público, teve como resultado a constatação da perda de efetividade dos mecanismos de controle de gastos com pessoal no período de referência, qual seja, o 1º Quadrimestre de 2018. Esses resultados indicam uma situação preocupante das finanças públicas das Unidades da Federação, de maneira que as despesas com pessoal estão em níveis bastante elevados e que o mecanismo que faria com que essas se reenquadrassem nos limites estabelecidos na LRF tem perdido a efetividade com a aplicação do Princípio da Intranscendência das Sanções em decisões prolatadas pelo STF.