A legitimidade das greves políticas como regular expressão do direito constitucional de greve

Abstract

O direito de greve, como expressão ímpar da democracia nas relações de trabalho, tem amplo campo formal de atuação garantido pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, ao ser transpassado para a seara material, quando do seu efetivo exercício, sofre limitações que procuram se justificar por uma definição extremamente reducionista da greve, que a circunscreve obrigatoriamente ao contrato de trabalho. Em ato correspondente, dá-se caráter de ilegalidade/abusividade às reivindicações paredistas que se insurgem contra injustiças cometidas além das cercas que delimitam o contrato de trabalho, mesmo quando dizem, direta ou indiretamente, respeito ao campo laboral. É em torno dessas manifestações paredistas, que extrapolam o contrato de trabalho, chamadas de greves políticas, que o presente trabalho se desenvolve, procurando analisar seus aspectos em comparação com as demais manifestações do direito de greve para entender se elas podem ou não ser consideradas como legítimas expressões do direito de greve constitucionalmente consagrado.