Análise das alterações legislativas no Cadastro Positivo de Crédito e as suas implicações para os consumidores e as taxas de juros

Abstract

O presente estudo analisa as alterações propostas à Lei nº 12.414/2011, conhecida como Lei do Cadastro Positivo, que regula a formação de banco de dados e a consulta de informações positivas dos consumidores e as suas consequências tanto sobre o spread bancário, como para os cadastrados. Tal instrumento é tido como uma ferramenta de grande valia na redução da assimetria de informações existente no mercado e, consequentemente, dos juros praticados pelo mesmo. Contudo, passados mais de sete anos desde a sua sanção, a Lei nº 12.414/2011 não logrou êxito, tornando-se uma legislação inócua. No sentido de contribuir com a presente reavaliação legislativa da norma, serão abordados os aperfeiçoamentos propostos pelo Congresso Nacional para equacionar as alternativas incompatíveis dessa legislação com o século XXI e com a sua economia cada vez mais massificada e impessoal, a fim de que, delineados tais pressupostos, possa se elencar os principais aspectos problemáticos dessa relação entre bancos de dados e potenciais cadastrados no que diz respeito à redução dos juros bancários, o aumento da concorrência no setor financeiro e a proteção à privacidade dos consumidores.