Perspectivas da regulação econômica do transporte rodoviário de cargas : entre o livre mercado e a fixação de preços mínimos de frete

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso é o resultado de uma inquietação quanto à restrição da liberdade do estabelecimento de preços de fretes no mercado brasileiro de transporte rodoviário de cargas, materializada por meio da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O estudo inicia-se com uma apresentação de conceitos-chave e análises sobre a evolução normativa do transporte rodoviário de cargas e sobre as principais características do mercado nesse setor. Neste trajeto, foram expostas duas modalidades de regulação econômica estatal: a intervenção do Estado por meio da fixação de preços e a regulação econômica concorrencial. Enquanto a primeira caracteriza-se pelo viés intervencionista e se relaciona com a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado; a segunda viabiliza a atuação estatal por meio da defesa da concorrência, utilizando-se do conceito de livre concorrência ora como princípio, ora como norma. Foram analisados os pressupostos e os limites constitucionais para a aplicação da regulação econômica estatal intervencionista e constatou-se que, o mercado de transporte rodoviário de cargas não apresenta imperfeições justificadoras da política de preços mínimos de fretes. Verificou-se que a regulação econômica estatal, via intervenção direta, no setor em questão, não encontra respaldo na teoria regulatória econômica estudada, uma vez que (i) não foram configuradas falhas de mercado autorizadoras da intervenção, (ii) os resultados obtidos com a intervenção não se coadunam com os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção do trabalho humano, e (iii) a regulação econômica concorrencial está apta a promover o controle de condutas e estruturas no mercado estudado.