Os desafios da coleta de dados eletrônicos no exterior e a cooperação internacional para acesso a provas

Abstract

O presente estudo aborda as complexidades que envolvem a coleta de dados eletrônicos armazenados no exterior, para fins de investigação ou instrução criminal, e divide-se em quatro partes. Primeiro, descreve-se o fenômeno do crescente acesso da população às plataformas eletrônicas de comunicação, com relação causal direta na produção de novos tipos de dados, os quais, nesta etapa do trabalho, são examinados consoante o paradigma do Marco Civil da Internet. Segundo, analisa-se o conflito entre as autoridades públicas e as empresas de tecnologia a respeito das metodologias mais eficientes ou legítimas para a coleta de dados no exterior, seja por meio da requisição direta a filiais de empresas no Brasil, seja por meio da cooperação jurídica internacional. Terceiro, são analisadas as propriedades jurídicas da cooperação internacional em matéria penal, com alicerce em dados empíricos do funcionamento do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) entre Brasil e Estados Unidos, quando destinado à coleta de dados telemáticos. Quarto, apresentam-se soluções alternativas para a controvérsia no cenário internacional, com especial atenção ao CLOUD Act nos EUA, e outras técnicas controversas de investigação e acesso a dados.