Responsabilização de agentes públicos sob a perspectiva do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incorporado a esse diploma por força da Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública), traçando considerações atinentes à sua aplicação e compatibilidade com o ordenamento jurídico, assim como realizando prognóstico acerca das perspectivas para a sua implementação no cenário brasileiro. Foram analisadas, nessa ordem, a constitucionalização do direito administrativo e a democratização da atividade administrativa, a trajetória legislativa brasileira anterior à Lei nº 13.655/2018 e, por fim, o artigo 28 da LINDB e seu papel na busca por inovação e segurança jurídica na atuação de agentes públicos.