Audiências públicas como instrumento de participação social : o caso da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC

Abstract

A Audiência Pública é um dos instrumentos possíveis para a participação da sociedade civil organizada nas esferas decisórias. No processo legislativo pode ser vista como a maneira mais concreta de participação social. Neste contexto, essas audiências são realizadas com o intuito de instruir projetos de lei junto às Comissões. Essa ação é prevista em legislação vigorante e dá validade a criação e/ou suplementação das leis. O propósito da pesquisa em questão foi averiguar a efetividade das audiências públicas realizadas na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), como instrumento de produção legislativa, ou seja, se as audiências públicas vêm contribuindo para a instrução de projetos de lei. Foi feita uma pesquisa descritiva, exploratória, documental e nos moldes da pesquisa qualitativa, utilizando o estudo de caso para compreensão da pergunta de pesquisa. A coleta de dados foi feita por meio de pesquisa no site do Senado Federal, arquivos físicos e digitais da Comissão, observação participante e entrevistas com a equipe de trabalho e com A assessoria parlamentar. A análise dos dados permitiu observar que a Comissão analisada pode melhorar em aspectos ligados a participação social nas audiências públicas, bem como o próprio Senado Federal, que ainda possui limitações no sentido da inserção popular em suas ações.