A intolerância religiosa travestida como direito animal : uma análise do RE 494.601

Abstract

O trabalho pretende analisar o Recurso Extraordinário nº 494.601 e comprovar que este se traveste de protetor dos direitos dos animais, mas na verdade consiste em mais uma forma de intolerância religiosa. O RE 494.601, que foi a julgamento no dia 09 de agosto 2018, quando saiu com vistas a pedido do Ministro Alexandre de Moraes, pugna pela inconstitucionalidade do sacrifício de animais nos rituais das religiões afro-brasileiras. Neste recurso, defende-se, entre outros fatores, a existência de crueldade contra os animais nas referidas práticas. O presente trabalho tentará provar que, na verdade, essas justificativas são apenas disfarces para o real motivo da propositura do recurso extraordinário: a intolerância religiosa. Por meio da explicitação dos diversos valores e direitos em jogo, como o direito à liberdade religiosa e o direito à identidade e à alimentação dos povos tradicionais de terreiro (direitos estes previstos nos artigos 5º, 6º, 215 e 216 da Constituição Brasileira de 1988), e por meio da compreensão da cosmologia afro-brasileira, se demonstrará que, na verdade, os rituais de sacrifício animal presentes nas religiões de matriz africana não são cruéis e precisam ser protegidos, visto que fazem parte da tradição e alimentação desses grupos e compõem a liberdade de culto, cerne do direito fundamental à liberdade religiosa. A importância de analisar o RE 494.601 e verificar que é a intolerância religiosa o seu real fator motivador reside no fato de que o seu julgamento, por abarcar e ter a potencialidade de afetar diversos direitos sociais e individuais conseguidos com muito custo ao longo dos séculos de existência do país, pode tanto reafirmar uma sociedade brasileira plural e inclusiva quanto ir contra a esteira da garantia de direitos inaugurada com a Constituição Cidadã de 1988.