A representação e a representatividade sindical no contexto da terceirização da atividade-fim

Abstract

O objetivo do presente trabalho é refletir acerca das consequências da terceirização na atividade-fim da empresa para a atual estrutura sindical brasileira, a partir da diferenciação entre os conceitos de representação e representatividade. A análise das alterações na estrutura de produção que geram a precarização da mão-de-obra trabalhadora também é essencial para a compreensão da crise de representação vivida pelos sindicatos que, organizados a partir da clássica conformação das grandes fábricas do período fordista, encontram dificuldades para fixar uma atuação representativa e democrática em meio a uma base trabalhadora fragmentada pelos diferentes tipos de contrato de trabalho (que têm como consequência diferentes condições de trabalho). Em um contexto de alterações legislativas que legitimam as modificações na estrutura de produção, com vistas ao aumento de lucro, importa-se encontrar saídas benéficas ao trabalhador dentro do próprio texto legislativo, adequando-se a interpretação da legislação ordinária aos preceitos constitucionais de modo que retrocessos sociais como o alargamento da possibilidade de terceirização não inviabilizem o direito do trabalhador a participar e ser representado por um sindicato que converta os interesses da base em agenda de atuação sindical. Nesse sentido, por meio de uma revisão bibliográfica e recolhimento de dados que refletem o atual cenário do mercado de trabalho, é feita uma discussão sobre a atuação sindical no contexto em que a terceirização pode ser estendida à atividade-fim, por meio de um diálogo entre a legislação e a necessidade de uma representação que vá além dos aspectos formais para ser factualmente efetiva. Com isso, defende-se a ampliação do conceito de “categoria profissional” estipulados pelo artigo 511 da CLT de modo que o enquadramento sindical do trabalhador terceirizado se dê à luz de uma intepretação constitucional, uma vez que este exercerá as mesmas atividades do trabalhador diretamente contratado, devendo ser, portanto, representados pela mesma entidade sindical.