Tabelamento dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho : uma análise acerca da constitucionalidade

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da disciplina dos danos extrapatrimoniais estabelecida pela Reforma Trabalhista, que, dentre outras providências, realiza o tabelamento de tais danos, fixando, ainda, o salário do ofendido como parâmetro para o valor de sua indenização (art. 223-G, § 1o, I a IV, da Lei nº 13.467/2017). Para tanto, inicialmente será necessário situar a complexidade dos danos morais a partir do exame dos argumentos de Jacques Derrida, que identifica uma tensão entre Direito e Justiça e afirma ser este um “julgamento do indecidível”. Em seguida, será feita uma contraposição entre os argumentos de Richard Posner, um dos expoentes da Análise Econômica do Direito, e a Teoria normativa de Ronald Dworkin, que concebe o direito como integridade.