Análise do papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização da implementação dos requisitos de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência com o advento da Lei 13.146/2015

Abstract

Historicamente, as pessoas com deficiência foram relegadas a segundo plano pelos governantes e administradores públicos. A acessibilidade, que é o caminho para alcançar sua inclusão social, nem sempre é tratada da forma que deveria, o que acaba por excluir essas pessoas da cidadania plena. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários direitos das pessoas com deficiência foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de alguns desses direitos estarem previstos na própria Carta Magna, as maiores conquistas vieram com a promulgação, com status constitucional, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2008 e com a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência pela Lei n° 13.146 em 2015. Entretanto, de nada adianta possuir direitos, se eles não são cumpridos efetivamente. A fim de evitar isso, o legislador incluiu um dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência que dispõe sobre a observação, pelos órgãos de controle interno e externo, do cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes, na realização de inspeções e de auditorias. É nesse contexto, que o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que realiza o controle externo da administração pública federal em auxílio ao Congresso Nacional, tem um papel de destaque. Diante desse cenário, considerando os aspectos inovadores da nova Lei, o presente trabalho buscará avaliar em que grau o Tribunal de Contas da União tem competência, e o dever, de fiscalizar as obrigações trazidas pela Lei.