A (im)possibilidade da terceirização irrestrita no Brasil

Abstract

Este estudo examina a terceirização na atividade-fim das empresas tomadoras de serviços sob a perspectiva da matriz de direitos e garantias trabalhistas presente na Constituição Federal de 1988, bem como nos tratados internacionais sobre direitos sociais dos trabalhadores devidamente internalizados no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da revisão bibliográfica, e também da análise das normativas brasileiras que tratam das relações de trabalho, procura-se compreender de que forma a terceirização irrestrita se encaixa entre as diversas modalidades de contratação da força de trabalho, considerando necessariamente sua compatibilização com o plano maior de direitos constitucionais, além de outros regramentos, garantidores da relação de trabalho protegida. Tendo isso em vista, esta pesquisa vai, primeiramente, observar o histórico de diplomas normativos e decisões judiciais reguladores da terceirização, da Consolidação das Leis do Trabalho, passando especialmente pelas Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017, até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente é realizada uma análise dos impactos promovidos pela terceirização irrestrita no mercado de trabalho para, ao fim, ultimar acerca da compatibilidade da terceirização em atividade-fim com a matriz normativa e constitucional de direitos e garantias trabalhistas.