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12-Fev-2016
2015
A responsabilidade civil do estado por omissão na segurança pública
Reis, Danielle Aparecida Viana dos
Maia Filho, Mamede Said
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12-Nov-2014
4-Jul-2014
Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais
Penha, Vanessa Rogéria Rodrigues
Maia Filho, Mamede Said
-
9-Nov-2017
29-Jun-2017
Responsabilidade civil extracontratual do Estado : são indenizáveis os danos decorrentes de conduta estatal lícita?
Leal, Luísa Borges Pereira de Mello
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
-