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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
30-Jan-20246-Dez-2023O periculum in mora presumido na indisponibilidade de bens decretada pelo TCU : uma análise da juridicidade dos argumentosAlves Junior, Omar PereiraCosta Neto, João-